REVISTA CIVEL_9215

dc.contributor.author	Silva, Antonio Simões da
dc.contributor.author	O conselheiro procurador da Coroa, em favor dos libertandos Francisco e Catharina (recorrente); D. Joanna Telles de Menezes Fialho (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio Simões da Silva (relator); Manoel Messias de Leão (revisor); Manoel de Jesus Valdetaro (revisor)
dc.date.accessioned	2021-07-05T12:46:19Z
dc.date.available	2021-07-05T12:46:19Z
dc.date.issued	1878-04-10
dc.description	Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de Setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo facto de não haverem sido dados á matrícula especial	pt_BR
dc.description.abstract	Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo fato de não haverem sido dados a matrícula especial	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 463-470	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9215
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2964
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9215	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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