REVISTA CIVEL_9215
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo fato de não haverem sido dados a matrícula especial
Descrição
Os libertos com a condição de prestação de serviços, antes da lei de 28 de Setembro de 1871, não podem ser declarados livres pelo facto de não haverem sido dados á matrícula especial
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871, Brasil. Lei do ventre livre (1871)
Citação
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 463-470