APELACAO CRIME_1688_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Izaias, filho de Francisco Albano (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Alves de Brito; Chaves; Frederico Augusto (vencido) (votei pela competência do juiz formador da culpa para imposição da pena correcional); Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-06-07T10:27:05Z
dc.date.available	2023-06-07T10:27:05Z
dc.date.issued	1885-03-20
dc.description	Cabe ao jury e não ao juizo formador da culpa, nos crimes commettidos por menores, decidir se estes obrarão ou não com discernimento	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe ao júri e não ao juízo formador da culpa, nos crimes cometidos por menores, decidir se estes obrarão ou não com discernimento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 53-54	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1688_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5334
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Roubo	pt_BR
dc.subject	Flagrante delito	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00269	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1688_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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