AGRAVO DE PETICAO_1875_11_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Maria Modesto Góes de Lacerda (agravante); João Antonio Gonçalves Barbosa (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Azevedo
dc.date.accessioned	2020-03-26T20:10:50Z
dc.date.available	2020-03-26T20:10:50Z
dc.date.issued	1875-11-12
dc.description	1. Advogado que injuria em cotas marginaes, escriptas por si, ou por outrem, incurre nas penas do art. 241 do Cod. Penal; 2. Da decisão que condemna o Advogado nessa conformidade não cabe appellação nem agravo	pt_BR
dc.description.abstract	1. Advogado que injuria em cotas marginais, escritas por si, ou por outrem, incorre nas penas do art. 241 do Cod. Penal; 2. Da decisão que condena o advogado nessa conformidade não cabe apelação nem agravo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 101-102	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_11_12
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2137
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Advogado	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00241	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_11_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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