APELACAO CIVEL_1459

Resumo

Competência dos Ministros de Estado para – por meio de avisos – regulamentarem serviços públicos.

Descrição

Competencia dos Ministros de Estado para – por meio de avisos – regulamentarem serviços publicos.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.38, n.111, p. 324-325, 1910.

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