APELACAO CIVEL_1459
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência dos Ministros de Estado para – por meio de avisos – regulamentarem serviços públicos.
Descrição
Competencia dos Ministros de Estado para – por meio de avisos – regulamentarem serviços publicos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 324-325, 1910.
