HABEAS CORPUS_2457

Cavalcanti, Amaro; Francisco Salgado Braz (paciente)

HABEAS CORPUS_2457

dc.contributor.author	Cavalcanti, Amaro
dc.contributor.author	Francisco Salgado Braz (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-11T16:14:13Z
dc.date.available	2026-02-11T16:14:13Z
dc.date.issued	1907-07-27
dc.description	Na falta de meios ordinarios, concede-se habeas-corpus a réu ameaçado de prisão em consequencia de uma sentença de pronuncia, que, annullada por sentença absolutoria do Jury, fôra restabelecida em provimento de appellação, pelo Superior Tribunal do Estado, si este negou ao réu appellado o direito de arrazoar a appellação. Tal accordam do Tribunal superior é evidentemente nullo por infringir o art. 72 § 16 da Constituição Federal que assegurou ao réu a mais plena defesa com todos os recursos e meios essenciais á ella. Intelligencia do art 72 § 22 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Na falta de meios ordinários, concede-se habeas corpus a réu ameaçado de prisão em consequência de uma sentença de pronúncia, que, anulada por sentença absolutória do júri, fora restabelecida em provimento de apelação, pelo Superior Tribunal do Estado, se este negou ao réu apelado o direito de arrazoar a apelação. Tal acordão do Tribunal superior é evidentemente nulo por infringir o art. 72 § 16 da Constituição Federal que assegurou ao réu a mais plena defesa com todos os recursos e meios essenciais a ela. Inteligência do art. 72 § 22 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 91-93, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2457
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12304
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2457	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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