HABEAS CORPUS_1881_09_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Custodio José Gonçalves e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Carneiro de Campos; Xavier de Brito; Viriato Bandeira Duarte
dc.date.accessioned	2022-04-25T21:18:40Z
dc.date.available	2022-04-25T21:18:40Z
dc.date.issued	1881-09-20
dc.description	O juiz de direito póde expedir ordem de habeas·corpus a favor dos que estiverem illegalmente presos, ainda que por ordem e á disposição de desembargador chefe de policia	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de direito pode expedir ordem de habeas corpus a favor dos que estiverem ilegalmente presos, ainda que por ordem e a disposição de desembargador chefe de polícia	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 190-193	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1881_09_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4115
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Chefe de polícia	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1881_09_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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