HABEAS CORPUS_1881_09_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz de direito pode expedir ordem de habeas corpus a favor dos que estiverem ilegalmente presos, ainda que por ordem e a disposição de desembargador chefe de polícia
Descrição
O juiz de direito póde expedir ordem de habeas·corpus a favor dos que estiverem illegalmente presos, ainda que por ordem e á disposição de desembargador chefe de policia
Palavras-chave
Habeas corpus, Juiz de direito, Chefe de polícia
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 190-193