APELACAO CIVEL_543

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	R. F. Lears & C. (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-26T19:10:12Z
dc.date.available	2025-11-26T19:10:12Z
dc.date.issued	1901-05-01
dc.description	A navegação de cabotagem só é permittida aos navios nacionaes. Deve ser apprehendida a embarcação estrangeira que nella se empregar. Intelligencia dos arts. 138 paragrapho unico da Constituição Federal (1), 457 do Cod. Comm., 3° da lei 123 (2) de 11 de Novembro de 1892, e 5º do Decr. n. 2.304, de 2 de Julho de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	A navegação de cabotagem só é permitida aos navios nacionais. Deve ser apreendida a embarcação estrangeira que nela se empregar. Inteligência dos arts. 138 parágrafo único da Constituição Federal (1), 457 do Cód. Com., 3° da lei 123 (2) de 11 de novembro de 1892, e 5º do Decr. n. 2.304, de 2 de julho de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 505-506, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_543
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10669
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_543	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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