EMBARGOS REMETIDOS_1307

Relator não designado

EMBARGOS REMETIDOS_1307

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2026-02-10T15:36:22Z
dc.date.available	2026-02-10T15:36:22Z
dc.date.issued	1907-05-29
dc.description	Só são considerados embargos de nulidade da sentença os que incidem no dispositivo do art. 680 § 2 do Decr. 737 de 1850 combinado com a Ord. Liv. 3, tit. 75, pr.: só se entende por direito expresso a disposição da lei em these e por nullidade resultante de sua inobservância a negação absoluta de um preceito formal. Não são admissiveis na execução embargos infringentes do julgado que não contiverem materia nova. E' nulla a reforma do official dada a pedido si este foi o resultado de uma coacção.	pt_BR
dc.description.abstract	Só são considerados embargos de nulidade da sentença os que incidem no dispositivo do art. 680 § 2 do Decr. 737 de 1850 combinado com a Ord. Liv. 3, tit. 75, pr.: só se entende por direito expresso a disposição da lei em tese e por nulidade resultante de sua inobservância a negação absoluta de um preceito formal. Não são admissíveis na execução embargos infringentes do julgado que não contiverem matéria nova. É nula a reforma do oficial dada a pedido se este foi o resultado de uma coação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 354-355, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS REMETIDOS_1307
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12223
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS REMETIDOS_1307	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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