RECURSO CRIME_1886_09_28

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juízo (recorrente); Francisco José do Rego (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente); Mello; Rôxo; José Jansen
dc.date.accessioned	2023-10-17T21:17:59Z
dc.date.available	2023-10-17T21:17:59Z
dc.date.issued	1886-09-28
dc.description	Não commette crime o escrivão que no livro de qualificação de jurados escreve nomes de individuos não qualificados, desde que se não prova tel-o feito por affeição, odio, contemplação ou para promover interesse pessoal seu.	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete crime o escrivão que no livro de qualificação de jurados escreve nomes de indivíduos não qualificados, desde que se não prova tê-lo feito por afeição, ódio, contemplação ou para promover interesse pessoal seu.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 287-288, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1886_09_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5712
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Escrivão	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1886_09_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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