HABEAS CORPUS_2713

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Pilegge (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-25T15:49:21Z
dc.date.available	2026-02-25T15:49:21Z
dc.date.issued	1909-05-01
dc.description	Réo que entender que já cumpriu a pena legal deve requerer a sua soltura ao juiz da execução, não lhe assistindo direito de usar do recurso de habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Réu que entender que já cumpriu a pena legal deve requerer a sua soltura ao juiz da execução, não lhe assistindo direito de usar do recurso de habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 537, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2713
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12814
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2713	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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