HABEAS CORPUS_2713
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Réu que entender que já cumpriu a pena legal deve requerer a sua soltura ao juiz da execução, não lhe assistindo direito de usar do recurso de habeas-corpus.
Descrição
Réo que entender que já cumpriu a pena legal deve requerer a sua soltura ao juiz da execução, não lhe assistindo direito de usar do recurso de habeas-corpus.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 537, 1909.