REVISTA CRIME_2312_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A apelação interposta pelo réu, embora de sentença proferida por juiz incompetente, supre a falta da que o presidente do tribunal do júri deverá ter interposto ex-officio pois devolve ao tribunal da relação o pleno conhecimento da causa
Descrição
A appellação interposta pelo réo, embora de sentença proferida por juiz incompetente, suppre a falta da que o presidente do tribunal do jury devera ter interposto ex-officio pois devolve ao tribunal da relação o pleno conhecimento da causa
Palavras-chave
Escravo, Homicídio, Formação de culpa, Circunstância agravante, Juiz, Poderes e atribuições, Brasil. Código criminal (1830) Art 00016 Par 05 Par 06 Art 00193
Citação
O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 535-536