APELACAO CIVEL_1875_12_03

Relator não designado; Dr. Antonio de Aguiar e Silva e seus filhos (apelantes); Frederico Augusto de Mesquita e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_1875_12_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Antonio de Aguiar e Silva e seus filhos (apelantes); Frederico Augusto de Mesquita e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (presidente); Monteiro de Andrade; A. F. de Salles; Manoel Ignacio Cavalcanti de Lacerda (Barão de Pirapama)
dc.date.accessioned	2020-06-29T20:17:20Z
dc.date.available	2020-06-29T20:17:20Z
dc.date.issued	1875-12-03
dc.description	1. É motivo de nullidade insanavel, e não precisa ser alegado, a falta de habilitação dos successores da parte contendora que houver fallecido; 2. No mesmo caso está a falta de curador in litem que defenda os orphãos, quando estes são partes no feito; 3. Sendo necessaria a citação pessoal para execução da causa cível, é ella nulla quando feita aos herdeiros da parte fallecida antes de habilitados regularmente	pt_BR
dc.description.abstract	1. É motivo de nulidade insanável, e não precisa ser alegado, a falta de habilitação dos sucessores da parte contendora que houver falecido; 2. No mesmo caso está a falta de curador in litem que defenda os órfãos, quando estes são partes no feito; 3. Sendo necessária a citação pessoal para execução da causa cível, é ela nula quando feita aos herdeiros da parte falecida antes de habilitados regularmente	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 782-786	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1875_12_03
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2338
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habilitação (sucessões)	pt_BR
dc.subject	Sucessão	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1875_12_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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