APELACAO CIVEL_1878_12_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Claudio José de Miranda (apelante); Joaquim, crioulo e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (presidente interino); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Tertuliano Henriques
dc.date.accessioned	2021-09-13T16:44:25Z
dc.date.available	2021-09-13T16:44:25Z
dc.date.issued	1878-12-03
dc.description	É de 5 annos a prescripção em favor da liberdade do escravo.-Este não preciza de provar justo titulo e boa fé.-Não interrompe tal prescripção o facto de haver sido o escravo dado a matricula	pt_BR
dc.description.abstract	É de 5 anos a prescrição em favor da liberdade do escravo - Este não precisa de provar justo título e boa fé -Não interrompe tal prescrição o fato de haver sido o escravo dado a matricula	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 359-363	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1878_12_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3224
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1878_12_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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