CARTA TESTEMUNHAVEL_243

Relator não designado; H. W. Pritchard & C. (requerentes)

CARTA TESTEMUNHAVEL_243

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	H. W. Pritchard & C. (requerentes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Adolpho Augusto Olyntho; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco)
dc.date.accessioned	2025-10-23T20:05:04Z
dc.date.available	2025-10-23T20:05:04Z
dc.date.issued	1898-06-18
dc.description	Só ha recurso de aggravo da decisão de absolvição de instancia, e não da que julga em sentido opposto, caso em que terá de proseguir a acção, cessando assim a razão juridica que podia autorisar aquelle recurso. Nem póde dali resultar damno irreparavel, porque, por isso mesmo que a acção prosegue, poderá, quando haja damno, ser emendado pela sentença definitiva, nos termos da lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Só há recurso de agravo da decisão de absolvição de instância, e não da que julga em sentido oposto, caso em que terá de prosseguir a ação, cessando assim a razão jurídica que podia autorizar aquele recurso. Nem pode dali resultar dano irreparável, porque, por isso mesmo que a ação prossegue, poderá, quando haja dano, ser emendado pela sentença definitiva, nos termos da lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 193, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_243
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9866
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Absolvição
dc.subject	Dano irreparável
dc.subject	Sentença terminativa
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_243	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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