HABEAS CORPUS_2155

Mendonça, Lucio de; O General Carlos Soares (paciente)

HABEAS CORPUS_2155

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	O General Carlos Soares (paciente)
dc.date.accessioned	2025-12-18T20:57:46Z
dc.date.available	2025-12-18T20:57:46Z
dc.date.issued	1904-04-09
dc.description	Os officiaes reformados estão sujeitos ao regimen militar e, conseguintemente, respondem no fôro militar pelos crimes commettidos contra outro oficial ainda que o crime não tenha relação alguma com o serviço militar. Os officiaes que respondem perante o fôro militar não podem lançar mão do recurso de habeas corpus. Intelligencia dos arts. 77 e 83 da Constituição Federal; do art. 47 do Decr. n. 848; e do art. 65 §§3, in fine do Regimento do Supremo Tribunal Federal. A determinação que submete um militar a conselho de guerra equivale á pronuncia do fôro criminal commum.	pt_BR
dc.description.abstract	Os oficiais reformados estão sujeitos ao regime militar e, conseguintemente, respondem no fôro militar pelos crimes cometidos contra outro oficial ainda que o crime não tenha relação alguma com o serviço militar. Os oficiais que respondem perante o fôro militar não podem lançar mão do recurso de habeas corpus. Inteligência dos arts. 77 e 83 da Constituição Federal; do art. 47 do Decr. n. 848; e do art. 65 §§3, in fine do Regimento do Supremo Tribunal Federal. A determinação que submete um militar a conselho de guerra equivale à pronúncia do fôro criminal comum.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.95, p. 282-294, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2155
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11498
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2155	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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