APELACAO CIVIL_575
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal converte o julgamento em diligência para que se proceda a habilitação de herdeiros, independente de requerimento, desde que consta dos autos o falecimento de uma das partes. Esta habilitação é processada, sendo apresentados os artigos respectivos em audiência do Ministro semanário, para qual deve ser citado o Ministro Procurador Geral, e deve ser julgada antes do julgamento do mérito da questão. Só têm preferência sobre as dívidas ativas de que for credora a União Federal as hipotecárias que forem anteriores àquelas, devendo esta circunstância ser provada pela parte interessada.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal converte o julgamento em diligencia para que se proceda a habilitação de herdeiros, independente de requerimento, desde que consta dos autos o fallecimento de uma das partes. Esta habilitação é processada, sendo apresentados os artigos respectivos em audiencia do Ministro semanario, para qual deve ser citado o Ministro Procurador Geral, e deve ser julgada antes do julgamento do merito da questão. Só têm preferencia sobre as dividas activas de que fôr credora a União Federal as hypothecarias que forem anteriores áquellas, devendo esta circumstancia ser provada pela parte interessada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 499-504, 1901.