APELACAO CRIME_228

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fernado de Carvalhaes (apelante); A Justiça Pública (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T16:32:34Z
dc.date.available	2026-02-11T16:32:34Z
dc.date.issued	1907-06-10
dc.description	É nullo o processo crime em que o curador do réo menor não foi intimado da pronuncia e em que este não foi qualificado.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo crime em que o curador do réu menor não foi intimado da pronúncia e em que este não foi qualificado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 110-111, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_228
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12308
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_228	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1