APELACAO CRIME_228
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É nulo o processo crime em que o curador do réu menor não foi intimado da pronúncia e em que este não foi qualificado.
Descrição
É nullo o processo crime em que o curador do réo menor não foi intimado da pronuncia e em que este não foi qualificado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 110-111, 1907.