HABEAS CORPUS_2199
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Capitão Antônio Clementino de Oliveira (paciente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-18T21:45:32Z | |
| dc.date.available | 2025-12-18T21:45:32Z | |
| dc.date.issued | 1904-09-06 | |
| dc.description | A falta de justa causa para prisão ou a manifesta improcedencia da accusação auctorizam a concessão do habeas-corpus; - vicios do auto de flagrante delicto. O prazo para a formação da culpa é de 13 dias; intelligencia do art. 148 do Cod. do Proc. Criminal, do art. 1º do Decr. 2.423 de 25 de Maio de 1859 e 15 § 2º da lei 2.033, de 20 Setembro de 1871. Processo para se tornar effectiva uma ordem de habeas-corpus emanada do Supremo Tribunal Federal quando as auctoridades locaes procuram burlal-a. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A falta de justa causa para prisão ou a manifesta improcedência da acusação autorizam a concessão do habeas-corpus; - vícios do auto de flagrante delito. O prazo para a formação da culpa é de 13 dias; inteligência do art. 148 do Cód. do Proc. Criminal, do art. 1º do Decr. 2.423 de 25 de Maio de 1859 e 15 § 2º da lei 2.033, de 20 setembro de 1871. Processo para se tornar efetiva uma ordem de habeas-corpus emanada do Supremo Tribunal Federal quando as autoridades locais procuram burlá-la. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.32, n.95, p. 437-441, 1904. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_2199 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11513 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_2199 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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