RECURSO CRIME_1892_06_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz substituto da comarca de Oliveira (Minas Gerais) (recorrente); Joaquim Quiterio Junior (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: João P. da Silva Continentino
dc.date.accessioned	2025-09-12T17:53:03Z
dc.date.available	2025-09-12T17:53:03Z
dc.date.issued	1892-06-20
dc.description	Concurso intelIectual de delictos. O erro sobre a pessoa da victima opéra a absorpção do delicto culposo no intencional, e sujeita o agente á pena mais grave. – Cod. Penal arts. 24 e 26 letra b e 66 § 3º.	pt_BR
dc.description.abstract	Concurso intelectual de delitos. O erro sobre a pessoa da vítima opera a absorção do delito culposo no intencional, e sujeita o agente à pena mais grave – Cód. Penal arts. 24 e 26 letra b e 66 § 3º.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 321-326, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1892_06_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8588
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Delito
dc.subject	Vítima
dc.subject	Pena
dc.subject	Crime tentado
dc.title	RECURSO CRIME_1892_06_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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