RECURSO CRIME_1892_06_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concurso intelectual de delitos. O erro sobre a pessoa da vítima opera a absorção do delito culposo no intencional, e sujeita o agente à pena mais grave – Cód. Penal arts. 24 e 26 letra b e 66 § 3º.
Descrição
Concurso intelIectual de delictos. O erro sobre a pessoa da victima opéra a absorpção do delicto culposo no intencional, e sujeita o agente á pena mais grave. – Cod. Penal arts. 24 e 26 letra b e 66 § 3º.
Palavras-chave
Delito, Vítima, Pena, Crime tentado
Citação
O Direito, v.21, n.60, p. 321-326, 1893.