AGRAVO DE PETICAO_1633
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição Federal. Competência da justiça local para o processo e julgamento dos litígios entre cidadãos de Estado diversos quando não diversificarem as leis destes: esta divergência deve ser provada.
Descrição
Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição Federal. Competencia da justiça local para o processo e julgamento dos litigios entre cidadãos de Estado diversos quando não diversificarem as leis destes: esta divergência deve ser provada.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 104, 1909.