HOMOLOGACAO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA_1895_05_15
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do § 4 do art. 12 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.
Descrição
Homologação de sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do § 4 do art. 12 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.
Palavras-chave
Homologação, Herdeiro
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 274-275, 1895.