APELACAO CRIME_141

Relator não designado; A Justiça (apelante); Manoel Garcia Diniz (apelado)

APELACAO CRIME_141

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Manoel Garcia Diniz (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-12-06T18:44:39Z
dc.date.available	2020-12-06T18:44:39Z
dc.date.issued	1876-02-01
dc.description	Ter sido julgado o réo no jury do termo visinho ao do seu domicilio sem que se désse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o devera ser pelo Juiz de Direito; Não se haver observado o disposto no art. 231 do Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não se haver observado o disposto no art. 231 do Cod. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 917-918	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_141
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2547
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Domicílio	pt_BR
dc.subject	Remessa	pt_BR
dc.subject	Autos	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00231	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_141	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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