APELACAO CIVEL_1637_2

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	O Tenente-coronel Arthur Rozemberg (apelante); O Estado de Minas Gerais (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-04T21:17:16Z
dc.date.available	2026-03-04T21:17:16Z
dc.date.issued	1910-06-30
dc.description	Não é nullo um contracto feito com o Governo por não ter sido precedido de concurrencia publica. Quaes os elementos e formalidades que, sob pena de nullidade, devem existir em um contracto. Competencia para declarar caduco um contracto feito pelo Governo e como deve se proceder na decretação da caducidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é nulo um contrato feito com o Governo por não ter sido precedido de concorrência pública. Quais os elementos e formalidades que, sob pena de nulidade, devem existir em um contrato. Competência para declarar caduco um contrato feito pelo Governo e como deve se proceder na decretação da caducidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 617-624, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1637_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13302
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1637_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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