APELACAO CIVEL_1637_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é nulo um contrato feito com o Governo por não ter sido precedido de concorrência pública. Quais os elementos e formalidades que, sob pena de nulidade, devem existir em um contrato. Competência para declarar caduco um contrato feito pelo Governo e como deve se proceder na decretação da caducidade.
Descrição
Não é nullo um contracto feito com o Governo por não ter sido precedido de concurrencia publica. Quaes os elementos e formalidades que, sob pena de nullidade, devem existir em um contracto. Competencia para declarar caduco um contracto feito pelo Governo e como deve se proceder na decretação da caducidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 617-624, 1910.