QUEIXA CRIME_1903_08_05

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Augusto de Oliveira Braga e outros (autores); Hermann Baasch e outros (réus)
dc.date.accessioned	2025-12-15T18:11:09Z
dc.date.available	2025-12-15T18:11:09Z
dc.date.issued	1903-08-05
dc.description	O réu só póde ser julgado pelo crime capitulado em paragrapho do artigo do Codigo Penal em que tenha sido pronunciado. lntelligencia do art. 353 § 4° do Cod. Penal; uso de marca imitada – prova da bôa fé.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu só pode ser julgado pelo crime capitulado em parágrafo do artigo do Código Penal em que tenha sido pronunciado. inteligência do art. 353 § 4° do Cód. Penal; uso de marca imitada – prova da boa-fé.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 142-144, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	QUEIXA CRIME_1903_08_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11263
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	QUEIXA CRIME_1903_08_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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