APELACAO CRIME_1882_12_19

Relator não designado; Fortunato José Bernardo dos Santos (apelante); A justiça pública (apelada)

APELACAO CRIME_1882_12_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fortunato José Bernardo dos Santos (apelante); A justiça pública (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Buarque de Nazaré; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Monteiro de Andrade; Oliveira Maciel; Toscano Barreto; Pires Ferreira (vencido na primeira preliminar)
dc.date.accessioned	2022-08-27T10:06:17Z
dc.date.available	2022-08-27T10:06:17Z
dc.date.issued	1882-12-19
dc.description	Toma-se conhecimento da appellação cujo termo é assignado, mais de 7 mezes depois da sentença, por terceiro á rogo do réo. Não ha nullidade em se não ter nomeado curador ao réo menor de 21 annos, que é viuvo. Nullidades do julgamento por irregularidade dos quesitos	pt_BR
dc.description.abstract	Toma-se conhecimento da apelação cujo termo é assinado, mais de 7 meses depois da sentença, por terceiro a rogo do réu. Não há nulidade em se não ter nomeado curador ao réu menor de 21 anos, que é viúvo. Nulidades do julgamento por irregularidade dos quesitos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 382-383	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1882_12_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4431
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Maioridade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00016 Par 01	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1882_12_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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