APELACAO CRIME_1882_12_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Toma-se conhecimento da apelação cujo termo é assinado, mais de 7 meses depois da sentença, por terceiro a rogo do réu. Não há nulidade em se não ter nomeado curador ao réu menor de 21 anos, que é viúvo. Nulidades do julgamento por irregularidade dos quesitos
Descrição
Toma-se conhecimento da appellação cujo termo é assignado, mais de 7 mezes depois da sentença, por terceiro á rogo do réo. Não ha nullidade em se não ter nomeado curador ao réo menor de 21 annos, que é viuvo. Nullidades do julgamento por irregularidade dos quesitos
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Irregularidade, Menor, Casamento, Maioridade, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00016 Par 01
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 382-383