APELACAO CIVEL_392_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Municipal (apelante); Ayres de Souza & C. (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-18T21:21:23Z
dc.date.available	2026-02-18T21:21:23Z
dc.date.issued	1907-08-02
dc.description	O arrendatario – que se obrigou em contracto com o proprietario a pagar os impostos prediais á Municipalidade – tem qualidade para accionaI-a judicialmente caso ella augmente indevidamente taes impostos. Regras a que estão sujeitos estes lançamentos.	pt_BR
dc.description.abstract	O arrendatário – que se obrigou em contrato com o proprietário a pagar os impostos prediais à Municipalidade – tem qualidade para acioná-la judicialmente caso ela aumente indevidamente tais impostos. Regras a que estão sujeitos estes lançamentos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 238-241, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_392_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12536
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_392_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1