APELACAO CIVEL_392_2
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
O arrendatário – que se obrigou em contrato com o proprietário a pagar os impostos prediais à Municipalidade – tem qualidade para acioná-la judicialmente caso ela aumente indevidamente tais impostos. Regras a que estão sujeitos estes lançamentos.
Descrição
O arrendatario – que se obrigou em contracto com o proprietario a pagar os impostos prediais á Municipalidade – tem qualidade para accionaI-a judicialmente caso ella augmente indevidamente taes impostos. Regras a que estão sujeitos estes lançamentos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 238-241, 1908.