APELACAO CIVEL_253
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Responsabilidade da Fazenda Nacional pelos prejuízos resultantes da declaração de caducidade de contrato para o estabelecimento de núcleos coloniais agrícolas, na conformidade do Decr. n. 528 de 28 de junho de 1890, caducidade motivada por falta de depósito, por parte do concessionário, da quantia correspondente às despesas de fiscalização, por não assistir direito ao Governo para rescindir – por tal motivo – ou decretar semelhante caducidade – Indenização. Questão de lucros cessantes e danos emergentes oriundos da referida caducidade.
Descrição
Responsabilidade da Fazenda Nacional pelos prejuizos resultantes da declaração de caducidade de contracto para o estabelecimento de nucleos coloniaes agricolas, na conformidade do Decr. n. 528 de 28 de Junho de 1890, caducidade motivada por falta de deposito, por parte do concessionario, da quantia correspondente ás despezas de fiscalisação, por não assistir direito ao Governo para rescindir – por tal motivo – ou decretar semelhante caducidade – Indemnisação. Questão de lucros cessantes e damnos emergentes oriundos da referida caducidade.
Palavras-chave
Responsabilidade, Fazenda Nacional, Indenização, Decreto n. 528, de 28 de junho de 1890
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 515-520, 1897.