APELACAO CIVEL_327

Relator não designado; A Companhia Protetora da Industria Pastoril, na Cidade de Belém, Estado do Pará (apelante); O Conselho Municipal da Cidade de Belém (apelado)

APELACAO CIVEL_327

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Protetora da Industria Pastoril, na Cidade de Belém, Estado do Pará (apelante); O Conselho Municipal da Cidade de Belém (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D’Albuquerque; Adolpho Augusto Olyntho; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira (vencido); Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (vencido); João Pedro Belfort Vieira (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T17:24:09Z
dc.date.available	2025-10-23T17:24:09Z
dc.date.issued	1898-07-16
dc.description	Tratando-se de contracto feito por uma Intendencia Municipal, em virtude de lei do respectivo Conselho, si bem que contestado por contrario á Constituição Federal, mesmo assim de sua validade deve a justiça local tomar conhecimento nos termos do art. 59 IIl § 1, lettra C.; e proferida a decisão em ultima instancia perante aquella justiça, então a parte poderá usar do recurso extraordinario de que trata o citado art. e §, uma vez mantido o contracto ou a lei em que se firmou.	pt_BR
dc.description.abstract	Tratando-se de contrato feito por uma Intendência Municipal, em virtude de lei do respectivo Conselho, se bem que contestado por contrário à Constituição Federal, mesmo assim de sua validade deve a justiça local tomar conhecimento nos termos do art. 59 IIl § 1, letra C.; e proferida a decisão em última instância perante aquela justiça, então a parte poderá usar do recurso extraordinário de que trata o citado art. e §, uma vez mantido o contrato ou a lei em que se firmou.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 20-21, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_327
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9840
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Contrato
dc.subject	Instância
dc.subject	Recurso Extraordinário
dc.subject	Nulidade (Direito)
dc.title	APELACAO CIVEL_327	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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