APELACAO_7843

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Supremo Tribunal de Justiça

1.Inteligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Aplicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquela lei

1.Intelligencia da lei de 10 de Junho de 1835; 2. Applicação de penas ao escravo menor, cujo crime foi desclassificado daquella lei

Escravo, Punição, Assassinato, Brasil. Lei n. 4, de 10 de junho de 1835

O Direito, v.1, n.2, 1873, p. 381-384