RECURSO CRIME_54

Relator não designado; Juiz Municipal do termo de Santo Antonio da Patrulha, Dr. Francisco Antonio Vieira Caldas, e o carcereiro da cadeia Antonio Maria dos Santos (recorrentes); Juiz de direito da comarca do mesmo nome (recorrido)

RECURSO CRIME_54

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz Municipal do termo de Santo Antonio da Patrulha, Dr. Francisco Antonio Vieira Caldas, e o carcereiro da cadeia Antonio Maria dos Santos (recorrentes); Juiz de direito da comarca do mesmo nome (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa
dc.date.accessioned	2020-02-20T14:35:01Z
dc.date.available	2020-02-20T14:35:01Z
dc.date.issued	1875-07-02
dc.description	1. Juiz que deu queixa contra outrem não póde julgar causa delle: é obrigado a suspeitar-se, ainda que a parte o não averbe de suspeito; 2. Não incorre em responsabilidade o carcereiro que dá cumprimento a uma ordem de habeas-corpus emanada do Juiz Municipal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Juiz que deu queixa contra outrem não pode julgar causa dele: é obrigado a suspeitar-se, ainda que a parte o não averbe de suspeito; 2. Não incorre em responsabilidade o carcereiro que dá cumprimento a uma ordem de habeas-corpus emanada do Juiz Municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 404-405	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_54
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2073
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_54	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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