HABEAS CORPUS_807

Relator não designado; Dr. Anizio Auto de Abreu (impetrante)

HABEAS CORPUS_807

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Anizio Auto de Abreu (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Bernardino Ferreira da Silva; José Hygino Duarte Pereira (vencido); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Herminio Francisco do Espirito Santo; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio do Mendonça; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Americo Braziliense de Almeida Mello; Ubaldino do Amaral Fontoura (vencido); Fernando Luiz Osorio
dc.date.accessioned	2025-10-07T22:26:40Z
dc.date.available	2025-10-07T22:26:40Z
dc.date.issued	1895-08-10
dc.description	Habeas-corpus— Concede-se ao paciente, (governador do Estado), pronunciado por crime de desobediência a uma ordem do juiz seccional, uma vez que a este fallecia competência para receber a denuncia e proseguir nos ulteriores termos da causa. Intelligencia dos arts.203do Codigo do Processo 486 do Regul. n. 120 de 31 de Janeiro de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus— Concede-se ao paciente, (governador do Estado), pronunciado por crime de desobediência a uma ordem do juiz secional, uma vez que a este falecia competência para receber a denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da causa. Inteligência dos arts.203do Código do Processo 486 do Regule. n. 120 de 31 de janeiro de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 253-256, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_807
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9133
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.subject	Importação
dc.subject	Mercadoria
dc.title	HABEAS CORPUS_807	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: HABEAS CORPUS_807

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