HABEAS CORPUS_807
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus— Concede-se ao paciente, (governador do Estado), pronunciado por crime de desobediência a uma ordem do juiz secional, uma vez que a este falecia competência para receber a denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da causa. Inteligência dos arts.203do Código do Processo 486 do Regule. n. 120 de 31 de janeiro de 1892.
Descrição
Habeas-corpus— Concede-se ao paciente, (governador do Estado), pronunciado por crime de desobediência a uma ordem do juiz seccional, uma vez que a este fallecia competência para receber a denuncia e proseguir nos ulteriores termos da causa. Intelligencia dos arts.203do Codigo do Processo 486 do Regul. n. 120 de 31 de Janeiro de 1892.
Palavras-chave
Imposto, Importação, Mercadoria
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 253-256, 1895.