CONFLITO DE JURISDICAO_1895_02_23

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Dr. Juiz Seccional do Distrito Federal (provocante); A Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal (provocada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; José Hygino Duarte Pereira; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Braziliense de Almeida Mello; Fernando Luiz Osorio; Americo Lobo Leite Pereira; Ubaldino do Amaral Fontoura; Antonio de Souza Martins (fui presente)
dc.date.accessioned2025-10-06T18:25:26Z
dc.date.available2025-10-06T18:25:26Z
dc.date.issued1895-02-23
dc.descriptionE' da competencia da justiça federal conhecer dos crimes de responsabilidade commettidos por empregados publicos federaes que não tiverem fôro previlegiado. Crime de peculato. Intelligencia dos arts. 40, 52 b, e 85 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e arts. 59, 60 e 82 da Constituição Brazileira.pt_BR
dc.description.abstractÉ da competência da justiça federal conhecer dos crimes de responsabilidade cometidos por empregados públicos federais que não tiverem foro privilegiado. Crime de peculato. Inteligência dos arts. 40, 52 b, e 85 do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e arts. 59, 60 e 82 da Constituição Brasileira.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.23, n.67, p. 135-136, 1895.pt_BR
dc.identifier.otherCONFLITO DE JURISDICAO_1895_02_23
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9067
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectCrime
dc.subjectForo privilegiado
dc.titleCONFLITO DE JURISDICAO_1895_02_23pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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