CONFLITO DE JURISDICAO_1895_02_23
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
É da competência da justiça federal conhecer dos crimes de responsabilidade cometidos por empregados públicos federais que não tiverem foro privilegiado. Crime de peculato. Inteligência dos arts. 40, 52 b, e 85 do Dec. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e arts. 59, 60 e 82 da Constituição Brasileira.
Descrição
E' da competencia da justiça federal conhecer dos crimes de responsabilidade commettidos por empregados publicos federaes que não tiverem fôro previlegiado. Crime de peculato. Intelligencia dos arts. 40, 52 b, e 85 do Dec. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e arts. 59, 60 e 82 da Constituição Brazileira.
Palavras-chave
Crime, Foro privilegiado
Citação
O Direito, v.23, n.67, p. 135-136, 1895.