REVISAO CRIMINAL_343

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coronel Manoel Presciliano de Oliveira Valladão (impetrante), em favor do capitão José Joaquim Pereira Lobo, ex-vice-presidente do Estado de Sergipe
dc.date.accessioned	2025-11-06T16:09:03Z
dc.date.available	2025-11-06T16:09:03Z
dc.date.issued	1899-07-22
dc.description	De julgamentos políticos ou de processos de natureza puramente politica não cabe o recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal, recurso este reservado sómente para sentenças condemnatorias proferidas definitivamente por Tribunaes Judiciarios. Intelligencia dos arts. 59 n.III e 81 da Const. Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	De julgamentos políticos ou de processos de natureza puramente política não cabe o recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal, recurso este reservado somente para sentenças condenatórias proferidas definitivamente por Tribunais Judiciários. Inteligência dos arts. 59 n.III e 81 da Const. Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 410-411, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIMINAL_343
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10220
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIMINAL_343	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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