REVISAO CRIMINAL_343
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
De julgamentos políticos ou de processos de natureza puramente política não cabe o recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal, recurso este reservado somente para sentenças condenatórias proferidas definitivamente por Tribunais Judiciários. Inteligência dos arts. 59 n.III e 81 da Const. Federal.
Descrição
De julgamentos políticos ou de processos de natureza puramente politica não cabe o recurso de revisão para o Supremo Tribunal Federal, recurso este reservado sómente para sentenças condemnatorias proferidas definitivamente por Tribunaes Judiciarios. Intelligencia dos arts. 59 n.III e 81 da Const. Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 410-411, 1900.