RESTITUIÇÃO DE MENOR_1892_06_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Maria Joaquina das Dôres (requerente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Euclydes Francisco de Moura
dc.date.accessioned	2025-09-17T19:20:44Z
dc.date.available	2025-09-17T19:20:44Z
dc.date.issued	1892-06-30
dc.description	Da nomeação de tutor que faz o juiz, como acto administrativo, de jurisdição voluntaria e de alçada, não cabe recurso algum.	pt_BR
dc.description.abstract	Da nomeação de tutor que faz o juiz, como ato administrativo, de jurisdição voluntária e de alçada, não cabe recurso algum.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 224-226, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RESTITUIÇÃO DE MENOR_1892_06_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8708
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Tutor
dc.subject	Juiz
dc.subject	Jurisdição
dc.title	RESTITUIÇÃO DE MENOR_1892_06_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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