RESTITUIÇÃO DE MENOR_1892_06_30
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Da nomeação de tutor que faz o juiz, como ato administrativo, de jurisdição voluntária e de alçada, não cabe recurso algum.
Descrição
Da nomeação de tutor que faz o juiz, como acto administrativo, de jurisdição voluntaria e de alçada, não cabe recurso algum.
Palavras-chave
Tutor, Juiz, Jurisdição
Citação
O Direito, v.21, n.62, p. 224-226, 1893.