APELACAO COMERCIAL_5237

Relator não designado; Artur Marques de Oliveira e outros, por seu curador (apelantes); Antonio Marques de Oliveira e outro (apelados)

APELACAO COMERCIAL_5237

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Artur Marques de Oliveira e outros, por seu curador (apelantes); Antonio Marques de Oliveira e outro (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Leal; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2023-07-17T21:52:52Z
dc.date.available	2023-07-17T21:52:52Z
dc.date.issued	1885-09-18
dc.description	São admissiveis embargos do executado depois de assignada a carta de remissão. Compete ao juiz de direito e não ao municipal ordenar remissão de bens nas execuções. E' nulla a remissão feita pelo tutor de bens de seus tutelados. Nullidade de execução por falta de citação de menores puberes, e por se ter procedido á segunda penhora, sem que conste que a primeira houvesse ficado sem effeito por acto judicial.	pt_BR
dc.description.abstract	São admissíveis embargos do executado depois de assinada a carta de remissão. Compete ao juiz de direito e não ao municipal ordenar remissão de bens nas execuções. É nula a remissão feita pelo tutor de bens de seus tutelados. Nulidade de execução por falta de citação de menores púberes, e por se ter procedido à segunda penhora, sem que conste que a primeira houvesse ficado sem efeito por ato judicial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 305-318, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_5237
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5435
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Remissão de dívida	pt_BR
dc.subject	Tutela	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_5237	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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