APELACAO_838

Relator não designado; A Fazenda Municipal, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, o Coronel Joaquim Mariano de Castro Junior e Jonathas Pereira (apelantes e apelados)

APELACAO_838

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Municipal, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, o Coronel Joaquim Mariano de Castro Junior e Jonathas Pereira (apelantes e apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-02T16:16:34Z
dc.date.available	2026-02-02T16:16:34Z
dc.date.issued	1906-01-27
dc.description	Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848 de 1890. A quem compete administrar os cemiterios, secularização. O que seja monopolio? Concessões de monopolio para o serviço de enterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das acções entre o Districto Federal e cidadão de um Estado da União. Intelligencia dos arts. 60 lettra d e 72 § 24 da Constituição. Domicilio legal do commerciante que exerce a profissão no Districto Federal e móra em Nictheroy. A parte que já embargou um accordam do Supremo Tribunal Federal pode embargar o accordam que julgar os embargos anteriores, si este accordam não fôr igual ao primeiro e apresentar qualquer innovação? Segundos embargos, o que são?	pt_BR
dc.description.abstract	Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848 de 1890. A quem compete administrar os cemitérios, secularização. O que seja monopólio? Concessões de monopólio para o serviço de enterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das ações entre o Distrito Federal e cidadão de um Estado da União. Inteligência dos arts. 60 letra d e 72 § 24 da Constituição. Domicílio legal do comerciante que exerce a profissão no Distrito Federal e mora em Niterói. A parte que já embargou um acordão do Supremo Tribunal Federal pode embargar o acórdão que julgar os embargos anteriores, se este acórdão não for igual ao primeiro e apresentar qualquer inovação? Segundos embargos, o que são?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 407-417, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_838
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11862
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_838	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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