APELACAO_838
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848 de 1890. A quem compete administrar os cemitérios, secularização. O que seja monopólio? Concessões de monopólio para o serviço de enterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das ações entre o Distrito Federal e cidadão de um Estado da União. Inteligência dos arts. 60 letra d e 72 § 24 da Constituição. Domicílio legal do comerciante que exerce a profissão no Distrito Federal e mora em Niterói. A parte que já embargou um acordão do Supremo Tribunal Federal pode embargar o acórdão que julgar os embargos anteriores, se este acórdão não for igual ao primeiro e apresentar qualquer inovação? Segundos embargos, o que são?
Descrição
Constitucionalidade do art. 365 do Decreto 848 de 1890. A quem compete administrar os cemiterios, secularização. O que seja monopolio? Concessões de monopolio para o serviço de enterramento. A Justiça Federal é a competente para conhecer das acções entre o Districto Federal e cidadão de um Estado da União. Intelligencia dos arts. 60 lettra d e 72 § 24 da Constituição. Domicilio legal do commerciante que exerce a profissão no Districto Federal e móra em Nictheroy. A parte que já embargou um accordam do Supremo Tribunal Federal pode embargar o accordam que julgar os embargos anteriores, si este accordam não fôr igual ao primeiro e apresentar qualquer innovação? Segundos embargos, o que são?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.99, p. 407-417, 1906.