APELACAO CIVEL_1235

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); José Bernardino Ribeiro Guimarães (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-13T21:03:56Z
dc.date.available	2026-02-13T21:03:56Z
dc.date.issued	1907-06-08
dc.description	A prescripção não póde ser invocada e attendida, embora consummada, si o devedor praticou qualquer acto reconhecendo a obrigação. A aposentadoria só póde ter lugar no caso de invalidez no serviço da Nação. Indemissibilidade ad nutum de funccionarios não vitalicios. A reintegração faz presumir o reconhecimento de que foi injusta e illegal a demissão.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição não pode ser invocada e atendida, embora consumada, se o devedor praticou qualquer ato reconhecendo a obrigação. A aposentadoria só pode ter lugar no caso de invalidez no serviço da Nação. Inadmissibilidade ad nutum de funcionários não vitalícios. A reintegração faz presumir o reconhecimento de que foi injusta e ilegal a demissão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 430-433, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1235
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12482
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1235	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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